Olívia C. Petreca
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Santo André (SP)

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Sobre mim

Advogada

Advogada com atuação interdisciplinar, pós-graduada em direito tributário e compliance (a última em andamento) e mestranda em políticas públicas. Dentre as atividades desenvolvidas no curso da carreira destaca-se o desenvolvimento de estratégias para gestão de crises que acometem tanto empresas (PJ) quanto particulares (PF) em especial para reestruturação empresarial, implementação de medidas de compliance, elaboração e análise de políticas e contratos, planejamento patrimonial e acompanhamento de processos administrativos e judiciais em matéria tributária, trabalhista, societária, administrativa, ambiental, previdenciária, sucessória e imobiliária.

Verificações

Olívia C. Petreca

OAB 393.855/SP VERIFICADO

Assinante

Desde Janeiro de 2026

Principais áreas de atuação

Direito Empresarial, 17%

Direito Imobiliário, 17%

Direito Tributário, 17%

Direito do Trabalho, 17%

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Cap. 4 - A interpretação das normas constitucionais de competência: o conflito para a instituição de políticas de proteção ao meio ambiente

Cap. 4 - A interpretação das normas constitucionais de competência: o conflito para a instituição de políticas de proteção ao meio ambiente

O capítulo foi desenvolvido a partir do estudo conceitual e da realização de ensaio prático baseado na controvérsia oriunda do Recurso Extraordinário n. 827.538/MG acerca da competência constitucional para a criação de instrumentos normativos por outros entes Federativos, que não a União, para estabelecer políticas públicas buscando a proteção do meio ambiente.

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